Veja os destaques das votações realizadas pela Alep | De 06-12-21 a 10-12-21
A semana na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) registrou o debate e votações de projetos importantes para o funcionamento dos serviços públicos. Os parlamentares aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei 533/2021 que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2022. Essa proposta prevê um orçamento de R$ 54,6 bilhões para o próximo ano. O deputado estadual Gilson de Souza votou pela aprovação dessa matéria.
De acordo com o Poder Executivo, a peça orçamentária prevê um orçamento 8% superior ao aprovado para 2021. Com isso, o orçamento prevê o pagamento de promoções e progressões das carreiras do Estado, em um montante de R$ 573 milhões.
Outro ponto importante, previsto pela LOA, trata sobre a previsão de R$ 300 milhões para efetuar contratações de novos servidores por meio de concursos para Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, profissionais do instituto de Água e Terra (IAT) e da ADAPAR, além de professores da Educação Básica.
A LOA registrou ainda crescimento superior a 11% das despesas em segurança, saúde e educação. Desta forma, a proposta prevê a destinação de R$ 6,1 bilhões para a saúde, R$ 10,9 bilhões para a educação e R$ 4,9 bilhões para a segurança pública.
Apesar do crescimento, o orçamento fiscal de 2022 é menor do que o proposto em 2020, antes da pandemia. Segundo o projeto, o orçamento de 2022 acumula queda de 2% em relação ao de 2020.
Entenda a LOA – De ordem prática, a LOA fixa as despesas dos poderes estaduais, seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta estimando as receitas do Estado. A Proposta Orçamentária estima as receitas e autoriza as despesas do Governo do Estado de acordo com a previsão de arrecadação. A estimativa captura as expectativas econômicas do próximo exercício no momento da elaboração do orçamento e não na época da sua execução.
PPA – A Alep também aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei 682/2021, que altera a Lei 20.077/2019, que trata do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020 a 2023.
De autoria do Executivo, a proposta altera os anexos dos seguintes programas do PPA a partir do exercício de 2021: Saúde Inovadora para um Paraná Inovador; Ensino Superior Inovador; modernização da Infraestrutura do Paraná e o Paraná Cultural.
O Governo do Estado detalhou que a mudança compreende a necessidade de alteração em iniciativas e metas do PPA visando sua complementação e adequação técnica.
Programa Energia Solidária – Com apoio e voto favorável do deputado Gilson de Souza, também foi aprovado pela Alep o projeto de lei 695/2021 que institui o Programa Energia Solidária. A proposta estabelece as regras para o pagamento do consumo de energia elétrica para as famílias de baixa renda residentes no Paraná. Essa ação instituiu esse novo programa por meio da revogação da Lei Estadual n° 17.639/2013, que trata do Programa Luz Fraterna.
De acordo com o Governo, devido à fragilidade socioeconômica imposta pela pandemia da Covid-19, há uma necessidade de ampliação do benefício. Em setembro de 2021, o Luz Fraterna atingiu 187 mil famílias de baixa renda, com investimento do Governo do Estado de R$ 5,5 milhões. Com a nova proposta, o Estado pretende ampliar a concessão de desconto no pagamento de energia elétrica para residências que consumam até o limite de 150kWh, alcançando aproximadamente 289 mil famílias.
O texto ainda determina que, para ser tornar beneficiário do Programa Energia Solidária, o consumidor deve preencher cumulativamente alguns requisitos, como possuir unidade consumidora classificada como residencial; possuir unidade consumidora beneficiária da Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo Federal; que a família seja inscrita no Cadastro Único com renda per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, ou que possua quem receba o Beneficio da Prestação Continuada.
O projeto diz também que o consumo de energia elétrica do ciclo de faturamento mensal deve ser igual ou inferior a 150 kWh, além de não possuir mais de uma unidade de consumo de energia elétrica sob a mesma titularidade. O beneficio é limitado a apenas um membro da família registrada sob mesmo Código Familiar no Cadastro Único.
Geração de Energia – Assinado pelo Governo do Estado, o projeto de lei 659/2021, que dispõe sobre a aprovação da construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia, avançou em segunda discussão na Alep.
As novas unidades, listadas na proposta, são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), Usina Termelétrica (UTE) e Usina Hidrelétrica (UHE). Segundo o texto, as unidades devem ser construídas nos municípios de Cascavel, Jaguariaíva, Sengés, Pato Branco, Coronel Vivida, Pinhão e Reserva do Iguaçu.
Compensação ambiental – A proposta que institui a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos geradores de impactos ambientais negativos não mitigáveis no Paraná foi aprovada em segunda discussão na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o projeto de lei 501/2021, quando identificados os impactos ambientais negativos não mitigáveis, durante a vigência do licenciamento ambiental, estes deverão ser, obrigatoriamente, objeto de compensação pelo empreendimento gerador.
A proposição diz que a metodologia para gradação do impacto, utilizada para mensurar o valor da compensação, deverá considerar a proporcionalidade do impacto ambiental negativo não mitigável, após estudos em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa.
O texto ainda avançou com uma subemenda determinando que, quando viável, será exigida a reposição florestal, com espécies nativas, em área equivalente à desmatada, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica.
A subemenda também diz que quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação.
Com informações do Portal da Alep/ Eduardo Santana
