Confira alguns projetos que foram votados pela Alep nesta semana | De 25-10-21 a 29-10-21
O destaque desta semana na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) foi a aprovação, em redação final, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021 que propõe a criação do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN). A iniciativa é de autoria do Governo do Estadual e recebeu apoio e voto favorável do deputado estadual Gilson de Souza, 2º secretário da Alep.
“Com certeza, o estabelecimento da Polícia Penal em nosso estado era algo muito aguardado, necessário e que vem ao encontro de uma mudança na legislação. Uma conquista importante para os servidores do sistema penitenciário, um reconhecimento, uma ação que regulamenta a carreira desses valorosos homens e mulheres”, destaca o deputado Gilson.
De acordo com texto da PEC, a inciativa visa a harmonização da legislação estadual com uma recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/2019, que previu a existência da Polícia Penal entre os órgãos integrantes da Segurança Pública.
Outro ponto relevante com essa mudança estabelecida é que o Departamento de Polícia Penal fique responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras.
Previdência complementar – O projeto de lei 471/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar para os Servidores do Estado avançou na Alep na última quarta-feira (27). A proposta foi aprovada em segundo e em terceiro turnos em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária.
A matéria determina que o Regime de Previdência Complementar será facultativo para os servidores que se encontram em efetivo exercício e obrigatório para os que ingressarem no serviço público após a sua implantação.
Reestruturação do Ipardes – A Alep também aprovou nesta semana, em segundo e terceiro turnos da sessão plenária da última quarta-feira, o projeto de lei 305/2021 que trata da reestruturação do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes).
O texto avançou com uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e uma subemenda substitutiva geral da Comissão de Finanças e Tributação, que tratam de ajustes de redação e contemplam demandas do próprio órgão.
O objetivo é adequar a autarquia à Lei Estadual 19.848/2019, que dispõe sobre a organização básica administrativa do Governo do Estado, para conferir ao Ipardes maior dinamismo administrativo e capacidade na busca de soluções inovadoras.
Abandono de animais – Outro tema que foi aprovado em terceira votação nessa semana na Alep é o projeto de lei 699/2020. A proposta institui a Semana Paranaense de Conscientização Contra o Abandono de Animais. Assinada pelos deputados Anibelli e Francischini, o projeto prevê que a data será realizada anualmente na primeira semana do mês de dezembro.
A intenção desse projeto é conscientizar a população em geral de que o abandono de animais, além de um ato cruel, é crime passível de punição legal. A matéria também visa alertar sobre as responsabilidades que devem ser assumidas na guarda ou criação de um animal, além de divulgar os canais através dos quais as denúncias podem ser realizadas.
Com informações do Portal da Alep/ Eduardo Santana
