Membro da Mesa Diretora, deputado Gilson de Souza também assinou proposta que amplia a atuação do Departamento Penitenciário
A alteração na Constituição Estadual para a criação do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN) foi promulgada nesta quarta-feira (27) pelos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Além do presidente e do primeiro secretário, o deputado estadual Gilson de Souza, 2º secretário da Alep também assinou a mudança que foi aprovada em votação pelo Legislativo paranaense.
Com a modificação na legislação, aprovada pele Alep, uma antiga reivindicação da categoria foi atendida e, a partir de agora, o DEPPEN ficará responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras.
Com isso, os policiais civis e militares que ainda atuavam em presídios, poderão retornar às suas funções de origem. “Com certeza, o estabelecimento da Polícia Penal em nosso estado era algo muito aguardado, necessário e que vem ao encontro de uma mudança na legislação. Uma conquista importante para os servidores do sistema penitenciário, um reconhecimento, uma ação que regulamenta a carreira desses valorosos homens e mulheres. Outro ponto importante é a liberação dos policiais civis e militares, até então envolvidos nesse trabalho, e que agora poderão voltar a cuidar da segurança da população nas ruas das cidades”, destaca o deputado Gilson.
A alteração no status do setor responsável por administrar a população carcerária faz a Constituição Estadual acompanhar a legislação federal. O novo regramento nacional, promovido pela Emenda Constitucional 104/2019, estabeleceu que as questões relativas ao sistema prisional sejam de responsabilidade da Polícia Penal, que passa a ser parte integrante dos órgãos de Segurança Pública.
“Seguimos a diretriz estabelecida pela União, ampliando o poder de atuação do Departamento Penitenciário com a criação do DEPPEN. Agora, tudo o que for relativo à rotina nas penitenciárias, cadeias e presídios do Paraná ficará sob responsabilidade da Polícia Penal. Isso vai permitir que os policiais militares e civis, que ainda exercem às suas funções em presídios, sejam definitivamente liberados”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior.
A mudança na legislação estabelece que o DEPPEN fica responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, controle e segurança de unidades penais. O ingresso de novos integrantes no quadro de servidores será feito, exclusivamente, por meio de concurso público, além da migração dos atuais agentes penitenciários. A medida não trará aumento de despesas para o Estado e vai ao encontro da retirada de presos sob a alçada da Polícia Civil, há poucos meses, estancando uma dívida histórica com outra corporação.
CONQUISTA – A proposta de criação da Polícia Penal foi elaborada pela Secretaria da Segurança Pública em conjunto com as secretarias da Administração e da Previdência e Planejamento e Projetos Estruturantes, além da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
“É um texto sólido e coerente, que vai ao encontro dos anseios da categoria e as necessidades da Pasta, que certamente se beneficiará com mais um Departamento de Polícia para garantir a tranquilidade aos estabelecimentos penais. Todo esse trabalho reflete diretamente na redução dos índices de criminalidade e na pronta resposta contra ilícitos”, disse o secretário Romulo Marinho Soares.
“É uma conquista para o Paraná. O reconhecimento dos policiais penais engrandece toda a categoria, com enorme repercussão no meio social. O Estado passa a oferecer um tratamento especializado à pessoa privada de liberdade ao mesmo tempo em que permite que os policiais militares possam se dedicar inteiramente ao serviço prestado à população”, acrescentou o vice-diretor geral do Departamento de Polícia Penal, Luiz Francisco da Silveira.
Com informações do Portal da Alep e Agência Estadual de Notícias
