Confira alguns projetos que foram votados pela Alep | De 27-11-21 a 03-12-21
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta semana importantes projetos para a sociedade. O destaque vai para o projeto de lei 427/2021 que visa instituir a Central de Vagas das Unidades Socioeducativas do Estado. A proposta tem como objetivo uniformizar as legislações correlatas e garantir maior segurança jurídica quando da aplicação das normas no âmbito socioeducativo.
De acordo com o projeto, a Central de Vagas será responsável por receber e processar as solicitações de vagas formuladas pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescente em unidade de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista de espera até a liberação de vaga adequada à medida aplicada.
Ainda segundo o Poder Executivo, a matéria também visa padronizar os procedimentos para a solicitação e oferta de vagas destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas, além de oferecer um atendimento socioeducativo de qualidade, sem superlotação.
A matéria diz que a Central de Vagas será regida pelos princípios da dignidade da pessoa humana; da brevidade e excepcionalidade da medida socioeducativa; da prioridade absoluta à criança e ao adolescente; da convivência familiar e comunitária; e da temporalidade da medida socioeducativa.
As solicitações de vagas encaminhadas à Central, determina o projeto, será cadastrada, distribuída por regiões e considerará a disponibilidade da vaga; o local do ato infracional e a proximidade familiar; a gravidade do ato infracional; a reiteração de ato infracional; e a data da solicitação.
Com voto favorável do deputado Gilson de Souza, o projeto foi aprovado na Casa segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Brigadas Escolares – Outro projeto que foi aprovado com o apoio do deputado Gilson é o PL 604/2021. A iniciativa altera a Lei Estadual nº 18.424, de 8 de janeiro de 2015, que institui o Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola. O Governo do Estado afirma que o objetivo dessa alteração é ampliar o Programa, inserindo-o no âmbito da rede pública municipal de ensino, com o intuito de estender a cultura de prevenção às escolas municipais.
De acordo com o Executivo, a matéria também tem como finalidade a extensão do referido programa as escolas municipais, para regularização das edificações escolares, proporcionando ambientes mais seguros aos alunos, contribuindo assim para a difusão de uma cultura de segurança.
Segurança Pública e Defesa Social – A Alep também aprovou nesta semana a proposta do Poder Executivo que institui no Paraná a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS). O projeto de lei 642/2020 segue o que determina a Lei Federal 13.675/2018, que estabeleceu como diretrizes e objetivos os princípios do Sistema Único de Segurança Pública para elaboração de uma política estadual por cada estado.
O objetivo da Política Estadual de Segurança, segundo o texto, é contribuir para a redução da criminalidade e da violência, atuando na salvaguarda da vida, do meio ambiente e do patrimônio, fortalecendo os vínculos estabelecidos com a sociedade, promovendo os direitos fundamentais do cidadão.
A proposição também busca o incentivo de medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia, além da padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública, estimulando e ampliando as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão à violência e à criminalidade, notadamente contra os crimes violentos letais intencionais.
Os meios e instrumentos da PESPDS são compostos pelo Plano Estadual de Segurança Pública e com a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública. O deputado Gilson manifestou voto favorável à matéria.
Apadrinhamento – Mais uma proposta com foco na área social foi aprovada pela Alep. Trata-se do projeto de lei 371/2019, do deputado Evandro Araújo, que institui o apadrinhamento de crianças e adolescentes no Estado. Líder da Frente Parlamentar Em Defesa da Vida e da Família, o deputado Gilson prestou apoio e votou pela aprovação desse projeto.
O texto visa permitir o acolhimento de crianças e adolescentes órfãos, criando uma oportunidade de inserção social para jovens vulneráveis. A ideia da proposta é possibilitar o acolhimento de crianças órfãs ou sob tutela do Estado por padrinhos e madrinhas do coração nos finais de semana, feriados e datas comemorativas.
O texto determina que a violação das regras de apadrinhamento que tratam da defesa da criança e do adolescente, deverá ser imediatamente notificada a autoridade judiciária competente. A matéria ainda diz que as pessoas interessadas em apadrinhar crianças e adolescentes deverão procurar a Vara da Infância e da Juventude, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil e afirmar sua disponibilidade e vontade para o exercício do encargo.
O projeto também veda o e apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes por pessoas condenadas pelos crimes hediondos, relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, e crimes relacionados a drogas ilícitas.
Com informações do Portal da Alep/ Eduardo Santana
