Confira alguns destaques das votações na Assembleia Legislativa do Paraná | De 22-11-21 a 26-11-21
Os parlamentares estaduais aprovaram nesta semana o projeto de lei 482/2021 que cria o Fundo Rotativo para as Unidades Administradoras da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná. De autoria do Poder Executivo, a proposta recebeu apoio do deputado estadual Gilson de Souza, segundo secretário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
De acordo com o Governo, o objetivo é estabelecer fundos rotativos para a Polícia Militar do Paraná; o Departamento de Policia Civil; o Comando do Corpo de Bombeiros; a Polícia Cientifica; e o Departamento Penitenciário.
Ainda, segundo o projeto, os recursos serão compostos pela transferência do orçamento do Estado e serão destinados à manutenção, reparos, aquisição de material de consumo e outros gastos correntes; e as reformas, melhorias, ampliações, aquisição de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas de capital.
TCE – Outra proposta que foi aprovada pela Alep diz respeito à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2021, que muda o assessoramento jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Assinada por vários parlamentares, entre eles o deputado Gilson de Souza, a proposta acrescenta o artigo 243C à Constituição do Estado do Paraná, possibilitando que atividades técnicas e administrativas sejam realizadas por servidores efetivos do TCE-PR inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Com a mudança, o texto da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: “O assessoramento jurídico das atividades técnicas e administrativas e, por determinação do Presidente do Tribunal de Contas, a representação judicial do Tribunal de Contas do Estado, serão exercidos por servidores efetivos do quadro próprio do Tribunal de Contas do Estado, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil”.
ICMS sobre medicamentos – A Alep também começou a analisar nessa semana o projeto de lei complementar 8/2021 que trata do parcelamento de valores relativos ao ICMS incidente sobre medicamentos e produtos farmacêuticos.
O projeto de autoria do Poder Executivo quer instituir um programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais relativos ao ICMS (sujeitos ao regime de substituição tributária). A proposição diz respeito a fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de maio de 2020 e que tenham sido objeto de comunicado de autorregularização pelo fisco estadual aos estabelecimentos varejistas de produtos farmacêuticos.
De acordo com o governo estadual, a proposição é necessária para implementar na legislação tributária a dispensa da multa punitiva, autorizada pelo Convênio ICMS 68/2021. O projeto também pretende adequar dispositivos da Lei Complementar n° 231/2020, já que, como se encontram, não passíveis de execução pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Essa proposta chegou a ser aprovada em primeira discussão, mas quando entrou em pauta para a segunda votação acabou recebendo emendas de plenário e com isso retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para nova análise.
Preferência no atendimento I (Fibromialgia) – Os parlamentares também aprovaram, em redação final, o projeto de lei 267/2019, dos deputados Anibelli Neto, Michele Caputo e Boca Aberta Jr, e assim alterando a Lei Estadual nº 14.165/2003, que trata da preferência no atendimento de pessoas com deficiência em todo o Estado. Com a mudança, os portadores da fibromialgia, bem como as pessoas com deficiência, terão preferência no atendimento em órgãos públicos e estabelecimentos comerciais em geral. A proposta ganhou apoio e voto favorável do deputado Gilson de Souza.
Preferência no atendimento II (Idosos) – Da mesma forma, foi aprovado o projeto de lei 616/2019, do deputado Guerra, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração de ações que visem o atendimento prioritário a idosos em todo o Estado. O objetivo dessa proposta, que também recebeu voto favorável pela aprovação do deputado Gilson, é incentivar os municípios para garantir ambientes que acolham as alterações físicas e sociais decorrentes do envelhecimento.
Com informações do Portal da Alep/ Eduardo Santana e Thiago Alonso
