Confira as propostas analisadas pela Alep nesta semana | De 05-07-21 a 09-07-21
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) está analisando a proposta que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 162/2021 já foi aprovado em duas votações pelos parlamentares. A proposta estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), fixa metas e prioridades da administração estadual e eventuais ajustes do Plano Plurianual (PPA).
A LDO, para o exercício de 2022, avançou com um total de 50 emendas apresentadas pelos deputados. O texto prevê uma receita bruta de R$ 65,5 bilhões e uma receita líquida de R$ 48,3 bilhões para o próximo ano. A matéria deve retornar à pauta de votações na próxima semana para ser apreciada e votada em redação final.
Ainda para o ano de 2022, a previsão da LDO é de um déficit aproximado de R$ 4,3 bilhões. Para 2023 o déficit estimado é de aproximadamente R$ 3,5 bilhões e para 2024 o déficit é de aproximadamente R$ 2,4 bilhões. Está contemplado na LDO 2022 o total das despesas de caráter obrigatório, assim todas as despesas de Pessoal e Encargos Sociais.
“Uma das funções básicas da LDO é adequar a implementação da Lei Orçamentária Anual (LOA) com os objetivos de médio e longo prazo da administração pública. A LDO também faz um diagnóstico dos potenciais riscos fiscais e orçamentários, detalha os passivos contingentes e as demandas judiciais, além de trazer esclarecimentos sobre o cumprimento das metas fiscais do exercício anterior”, explica o deputado Gilson de Souza, 2º secretário da Alep.
Já o projeto de lei 66/2021, que trata do restabelecimento da isenção da contribuição para o Sistema de Proteção Social (SPS), que era prevista para servidores públicos e militares, foi aprovado em redação final na sessão plenária da última quarta-feira.
A proposta avançou com uma emenda de plenário que contou com apoio e assinatura do deputado estadual Gilson de Souza. O texto da emenda propõe que a contribuição para o SPS não incidirá sobre as parcelas das remunerações concedidas até a data de publicação da Lei, atendendo à demanda dos militares estaduais.
Ferrovias – Outra matéria importante que foi aprovada em redação final diz respeito ao estabelecimento de diretrizes a serem observadas pelos novos contratos de concessão da malha ferroviária do Paraná. O projeto de lei 530/2020 prevê que as concessionárias deverão priorizar infraestruturas ferroviárias que busquem integração, minimize impactos negativos e potencialize efeitos para a mobilidade urbana, além da constante modernização e atualização dos sistemas.
O projeto determina ainda que os novos contratos de concessão deverão conter projetos de desvios de ferrovias, conforme planos e critérios das regiões metropolitanas.
Água e esgoto – O projeto de lei complementar 4/2021, que prevê a regionalização dos serviços de água e esgoto, também foi aprovado nesta semana e segue para sanção ou veto do Governo do Estado. Na prática a matéria adequa a legislação estadual à Lei Federal 14.026/2020, conhecida como novo Marco Legal do Saneamento Básico.
O projeto aprovado cria três microrregiões (Centro-Oeste, Centro-Leste e Centro-Litoral), formadas por critérios de homogeneidade populacional e de expansão dos serviços de água e esgoto, divisão da infraestrutura operacional dos serviços e particularidades sociais, econômicas e geopolíticas. Elas terão a função de planejar, regular, fiscalizar e prestar, de forma direta ou contratada, os serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas.
Com informações do Portal da Alep/ Eduardo Santana
