Deputado Gilson preside comissão especial que analisa PEC 05/2025
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) avançou, nesta quarta-feira (10), na análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/2025, conhecida como “PEC dos Fundos”. A matéria, enviada pelo Poder Executivo, foi deliberada pela Comissão Especial presidida pelo deputado estadual Gilson de Souza (PL), que conduziu os trabalhos do colegiado responsável por avaliar a proposição.
A PEC acrescenta o artigo 133-A e altera o artigo 205 da Constituição Estadual com o objetivo de modernizar a gestão fiscal e financeira do Paraná. Entre as principais mudanças, está a autorização para que o superávit financeiro e os rendimentos de fundos e autarquias possam ser revertidos ao Tesouro Estadual, garantindo que recursos antes imobilizados voltem a ser aplicados em políticas públicas essenciais, em consonância com a legislação fiscal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto também promove a uniformização do tratamento do resultado financeiro das entidades e ajusta dispositivos referentes ao financiamento da pesquisa científica e tecnológica, buscando maior eficiência na alocação dos recursos públicos.
Ajustes e garantias definidos na nova redação – A proposta aprovada determina que somente o superávit dos fundos voltados à criança e adolescente, pessoa idosa, saúde e pessoa com deficiência poderão retornar ao Tesouro, e apenas quando excederem o valor estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, passa a permitir a reversão do superávit das autarquias. Doações da iniciativa privada permanecem protegidas: não poderão retornar ao Tesouro e deverão seguir vinculadas aos respectivos fundos.
Outro ponto relevante é a determinação de que os recursos vinculados sejam executados prioritariamente dentro do próprio exercício, além de prever deliberações anuais dos conselhos gestores para incentivar o uso efetivo das verbas, evitando sua imobilização.
Aprovação na Comissão e no Plenário – Sob a presidência do deputado Gilson de Souza, a Comissão Especial aprovou a PEC Nº 05/2025 ainda durante a manhã. O texto seguiu imediatamente para apreciação em plenário, onde recebeu 36 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção em primeiro turno, sendo novamente aprovado por 36 a 5 em segunda votação. Houve dispensa de redação final.
