Documento trouxe avanços importantes com foco na proteção de direitos e garantias fundamentais de crianças e adolescentes
Neste dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) celebra 30 anos de implantação no Brasil. Criado em 1990, ainda durante o governo Collor, o documento promoveu um avanço importante que incorporou medidas estipuladas na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, estabelecendo direitos e garantias fundamentais para crianças e adolescentes no Brasil.
De acordo com especialistas entrevistados pelo jornal Gazeta do Povo, o ECA trouxe avanço sociais importantes como reconhecer o feto como um sujeito de direito; tratar da saúde da mãe e da criança em gestação; instituir a obrigatoriedade da vacinação infantil; e estruturar a função dos conselhos tutelares. “O ECA transformou a vida de meninas e meninos, principalmente dos mais vulneráveis. Aqui no Paraná, a orientação do Governo do Estado é fortalecer as ações voltadas às políticas públicas nas áreas de proteção à infância e adolescência e assim garantir o direito ao amparo integral”, explica Mauro Rockenbach, secretário da Justiça, Família e Trabalho do Paraná.
Líder da Frente Parlamentar Em Defesa da Vida e Família, o deputado estadual Gilson de Souza também avalia o estabelecimento do ECA como uma conquista importante. “Antes do ECA, não tínhamos uma ferramenta eficaz de proteção e com objetivo de garantir a dignidade das crianças e adolescentes. Infelizmente, ainda temos em nossa sociedade muito desrespeito com o estatuto. Mas, graças a Deus, ao longo desses anos, colhemos muitas vitórias, entretanto a luta é diária e temos que promover e dar ainda mais visibilidade para que ele seja cada vez mais respeitado e assim cumpra sua função de forma plena”, defende o parlamentar.
Mais avanços – O ECA também possibilitou outros avanços importantes relacionados aos direitos da infância e da adolescência, como a ampliação da licença-maternidade e a previsão do afeto como um direito da criança. Por outro lado, o documento também aprimorou as regras sobre atos infracionais, que são os crimes praticados por crianças e adolescentes.
Segundo levantamento do jornal Gazeta do Povo, o estatuto recebeu pequenas alterações em 2019. Um dos pontos mais importantes foi a inclusão de trechos sobre as Políticas Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Outro ponto relevante foi a criação da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Lançada em fevereiro deste ano pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, a campanha nacional “Tudo tem seu tempo: Adolescência primeiro, gravidez depois”, teve como objetivo promover a educação dos jovens sobre à gravidez na adolescência. A iniciativa recebeu apoio do deputado Gilson.
ECA em Libras – O estatuto prevê a ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente pelo poder público, de forma periódica, nos meios de comunicação social. A legislação também estabelece que as mensagens devem ser veiculadas em linguagem clara, compreensível e adequada a crianças e adolescentes. Em celebração aos 30 anos do ECA, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) vai traduzir a norma para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Através da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) e da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), o governo federal deverá disponibilizar uma versão adaptada do ECA para Libras, um material voltado para pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Celebração no Paraná – Em comemoração aos 30 anos do ECA, o governo do Paraná, através da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), realiza, de 13 a 31 de julho, 15 lives sobre políticas públicas e os principais direitos garantidos pelo estatuto. O objetivo dessa iniciativa é fortalecer a reflexão sobre a importância das políticas públicas de atendimento aos direitos fundamentais da criança e do adolescente e estimular a participação da sociedade na defesa destes direitos. As transmissões, ao vivo, vão acontecer sempre de segunda a sexta-feira, das 10 às 12h no canal do Youtube da Sejuf (http://abre.ai/sejufparana).
