Veja os destaques desta semana na Alep | De 28-06-21 a 02-07-21
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta semana, em segundo turno de votação, o projeto de lei 66/2021 que trata da isenção da contribuição para o Sistema de Proteção Social (SPS) de militares com moléstias graves. A proposta avançou com uma emenda de plenário que contou com apoio e assinatura do deputado estadual Gilson de Souza.
O texto da emenda propõe que a contribuição para o SPS não incidirá sobre as parcelas das remunerações concedidas até a data de publicação da Lei, atendendo à demanda dos militares estaduais.
O projeto determina que a contribuição não vai incidir sobre parcelas das remunerações quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, entre outras. As doenças precisam ser comprovadas por uma conclusão médica, mesmo que o mal tenha sido contraído depois da inatividade ou da concessão da pensão.
Outro projeto que recebeu apoio do deputado Gilson trata sobre a regionalização dos serviços de água e esgoto. De autoria do Governo do Estado, a proposta adequa a legislação estadual à Lei Federal 14.026/2020, conhecida como novo Marco Legal do Saneamento Básico. O texto foi aprovado em primeira discussão, na terça-feira (29), com 48 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Porém, em segunda discussão, realizada na quarta-feira (30), o projeto recebeu 15 emendas de plenário e retornou para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto de lei complementar 4/2021 cria três microrregiões (Centro-Oeste, Centro-Leste e Centro-Litoral), formadas por critérios de homogeneidade populacional e de expansão dos serviços de água e esgoto, divisão da infraestrutura operacional dos serviços e particularidades sociais, econômicas e geopolíticas. “Elas terão a função de planejar, regular, fiscalizar e prestar, de forma direta ou contratada, os serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas”, explica o deputado Gilson.
Novo pedágio – Ainda na quarta-feira (30) a Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná, que o deputado Gilson também é integrante, recebeu novas manifestações contra o modelo de concessão das rodovias. Vereadores dos municípios de Jacarezinho, no Norte Pioneiro, e de Corbélia, na região Oeste, entregaram na Alep uma documentação com reivindicações da população para as novas concessões e também demonstrando insatisfação com o modelo apresentado até o momento.
“Estamos vivendo um momento importante em nosso estado que é o fim dos atuais contratos de pedágio e não podemos permitir que o atual modelo de concessão tenha uma sobrevida. O momento é de união de todos, da população, das lideranças políticas, dos representantes dos setores produtivos, todos mobilizados em torno de um modelo que preze pela menor tarifa e com a realização de obras”, defendeu o deputado Gilson.
Entre as bandeiras da Frente Parlamentar estão a construção de um projeto baseado na menor tarifa, a garantia de que as obras previstas em contrato sejam executadas e o fim do chamado degrau tarifário, que permitiria um aumento de até 40% nas tarifas após a conclusão das obras.
Com informações do Portal da Alep/ Eduardo Santana
