Ao longo do ano, Alep registrou a tramitação de 780 projetos de lei e realização de 120 sessões ordinárias, 29 extraordinárias e 104 audiências públicas
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) encerrou na última quarta-feira (15) a terceira Sessão Legislativa da 19ª Legislatura fechando o ano com números positivos e a aprovação de matérias importantes para todo o estado. O enfoque dos projetos que passaram pela Casa trata, principalmente, sobre demandas relacionadas com a recuperação socioeconômica e o enfrentamento à pandemia de Covid-19.
De acordo com a Diretoria Legislativa, ao longo de 2021 foram apresentados na Casa 780 projetos de lei, dos quais 238 já se transformaram em leis sancionadas pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior. Além disso, durante o período foram apresentados 15 projetos de lei complementar, 17 projetos de resolução, 29 projetos de decreto legislativo, cinco propostas de emenda à Constituição e 5.872 requerimentos. Ao longo do ano 424 proposições foram sancionadas ou promulgas.
“Com a graça de Deus, não paramos um dia sequer na Assembleia Legislativa neste ano. Organizamos a Casa para que as sessões plenárias, as reuniões das Comissões e as audiências públicas pudessem acontecer de forma híbrida, com toda a segurança e assim analisar, debater e votar todos os projetos que tramitam por aqui. Sabemos da nossa responsabilidade, como Poder Legislativo, em ajudar o Estado quanto à retomada do desenvolvimento econômico e social de toda a sociedade paranaense”, avaliou o deputado estadual Gilson de Souza, 2º secretário da Alep.
Produtividade – Foram realizadas 120 sessões ordinárias neste ano, 29 sessões extraordinárias, além de 4 sessões em convocação extraordinária realizadas em janeiro, uma sessão solene e uma sessão preparatória. O ano de 2021 na Alep também registrou a realização de 104 audiências públicas. Por fim, foram publicados no Diário Oficial da Assembleia seis atos do presidente da Casa, 1.602 atos da Comissão Executiva, 187 portarias da Diretoria de Pessoal, sete portarias da Diretoria Geral, 302 matérias relacionadas a licitações e contratos, e 381 atas das Comissões.
Mais Números – Além das 238 leis ordinárias sancionadas pelo chefe do Poder Executivo em 2021, tiveram outras 82 referentes a projetos de lei protocolados em 2020, e 37 leis ordinárias sancionadas e duas promulgadas de 2019. Já em relação às propostas protocoladas nos anos de 2015, 2017 e 2018, foram nove leis ordinárias sancionadas pelo governador. Sendo assim, segundo o levantamento da Diretoria Legislativa da Casa, em 2021 foram publicadas 366 leis ordinárias, somando as leis complementares.
Também foram publicadas quatro leis complementares referentes ao ano de 2021 e outras duas datadas do ano de 2020. Além disso, no ano que passou foram publicadas 20 resoluções, 29 decretos legislativos e três emendas à Constituição.
Projetos – Propostas importantes foram debatidas, votadas e aprovadas na Alep ao longo do ano de 2021. Como por exemplo, a Lei Estadual 20.634, que permitiu que empresas em recuperação judicial pudessem parcelar dívidas tributárias em até 180 vezes. O texto instituiu o Programa Retoma Paraná, que permitirá o parcelamento de débitos do ICMS, do IPVA e do ITCMD, além de multas, acréscimos e honorários advocatícios.
Passou pela Casa ainda a proposta que possibilita o parcelamento, com a redução de multas e juros, de débitos relativos ao ICM e ICMS e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda. Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 713/2021, que trata do Programa de Parcelamento Incentivado de Créditos Tributários, também amplia o prazo de parcelamento, para facilitar a regularização dos créditos tributários decorrentes dos impostos.
Ainda no campo da recuperação econômica do estado, a Assembleia aprovou o projeto de lei 150/2021, transformado na Lei Estadual 20.583/2021, que instituiu o auxílio emergencial para socorrer as microempresas e microempreendedores paranaenses durante o período de pandemia da Covid-19. De acordo com a legislação, 86,7 mil empresas terão direito a um socorro de R$ 59,6 milhões, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP). Pequenas empresas cadastradas no Simples Nacional em quatro segmentos receberão R$ 1.000,00. Já os microempreendedores individuais (MEIs) de seis setores terão direito a R$ 500,00.
Social – Também foi aprovado na Casa a proposta que institui o Programa Energia Solidária em todo o estado. O projeto estabelece as regras para o pagamento do consumo de energia elétrica para as famílias de baixa renda residentes no Paraná. Com o programa foi ampliada a concessão de desconto no pagamento de energia elétrica para residências que consumam até o limite de 150kWh, alcançando aproximadamente 289 mil famílias.
A Lei Estadual 20.747/2021, que criou o benefício de R$ 80,00 a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, também foi aprovada pela Casa. O programa tem a finalidade de contribuir com a segurança socioassistencial de sobrevivência e renda às famílias em situação de vulnerabilidade econômica por meio da concessão de beneficio econômico mensal.
Previdência – O Legislativo aprovou também a proposta do Poder Executivo que altera o Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS). A Lei 20.635 altera as Leis Estaduais 12.398, 17.435 e 18.469, que tratam do RPPS, com o objetivo de adequá-las considerando a Reforma da Previdência realizada em 2019. De acordo com o Executivo, com a realização da reforma, o plano passou a ter superávit, de R$ 13,49 bilhões em 2019 e R$ 14,66 bilhões em 2020. Com isso, o projeto visa redimensionar o Plano de Custeio para reequilíbrio entre receitas e despesas previdenciárias do Fundo de Previdência.
Juventude – Duas propostas que tratam de políticas em prol dos jovens paranaenses foram aprovadas pelos parlamentares neste ano. O projeto de lei 129/2021, do Poder Executivo, que garantiu a manutenção do Cartão Futuro Emergencial, ajuda de custo do Governo do Estado a empresas que mantiverem ou contratarem adolescentes em seus quadros, se transformou na Lei Estadual 20.575/2021.
Ainda passou pela Assembleia a Lei Estadual 20.601/2021, oriunda do projeto de lei 209/2021, que ampliou o alcance do Programa de Intercâmbio Internacional Ganhando o Mundo. O texto do Poder Executivo, alterou a Lei Estadual n° 20.009, de 13 de novembro de 2019, que instituiu o programa em todo o estado. Segundo o Executivo, a nova legislação oferece vagas em cursos de imersão de línguas, além dos cursos profissionalizantes no país destino.
Com informações do Portal da Alep/ Eduardo Santana
