Confira algumas propostas votadas nesta semana pela Alep | De 09-08-21 a 13-08-21
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta semana, em primeira discussão, o projeto de 299/2021 que visa garantir a classe artística paranaense o acesso aos recursos da chamada “Lei Aldir Blanc”. A proposta veda a retenção ou descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios na área da cultura ou de verbas de auxílios emergenciais autorizados pela legislação estadual para fins de compensação de dívidas do beneficiário com o Estado. O deputado estadual Gilson de Souza votou pela aprovação da matéria.
De acordo com texto do projeto, as contratações realizadas pelo Poder Executivo que visem ao cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura – Aldir Blanc), de apoio emergencial ao setor cultural, deverão alcançar, o mais amplamente possível, trabalhadores da cultura e instituições artístico-culturais do Estado, sendo vedada, para o acesso aos recursos disponibilizados por aqueles editais, a exigência de qualquer certidão negativa de dívida com entes federativos.
Fortalecimento da agroindústria família – Outra importante matéria que passou por duas votações na Alep, nesta semana, é o projeto de lei 107/2019 que prevê uma garantia a mais para a comercialização dos alimentos produzidos pela agroindústria familiar paranaense. Essa proposta altera a Lei Estadual 17.599/2013, que instituiu a Política Estadual de Agroindústria Familiar.
A iniciativa recebeu apoio do deputado Gilson, 2º secretário da Alep, e também contou com o seu voto favorável. Com a aprovação desse projeto, o Estado deve passar de 30% para 40% o total de seus gastos com alimentação obrigatoriamente em produtos de origem na agroindústria familiar e por meio de chamada pública direcionada a agricultores familiares.
Fiscalização de obras por vídeo – Outro projeto que merece ser destacado e que também foi aprovado pelos parlamentares, nesta semana, trata do videomonitoramento de obras executadas com recursos do Estado.
De acordo com o texto, nas obras de engenharia custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Paraná deverá ser instalado sistema de videomonitoramento com tecnologia que possibilite acesso via internet, em tempo real, para permitir o monitoramento e a fiscalização da execução da obra.
Jovens aprendizes – A Alep também aprovou, em redação final, o projeto de lei 270/2021 que amplia as ações do Programa Cartão Futuro, iniciativa do Governo do Estado que visa fomentar a inserção no mercado de trabalho de jovens aprendizes em todo o estado. As alterações previstas no projeto ampliam a possibilidade da utilização dos recursos no estímulo à contratação de aprendizes de 14 a 21 anos.
Atualmente, a legislação atende apenas jovens entre e 14 e 18 anos. Além disso, o texto prevê a inscrição de aprendizes que ultrapassem a cota mínima estabelecida no artigo 429 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com exceção durante o período que durar a pandemia da Covid-19.
Com informações do Portal da Alep/ Eduardo Santana
