De 23-11-20 a 27-11-20 | Conheça algumas proposições que foram debatidas e aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual
O balanço da semana sobre o trabalho da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) tem várias ações importantes para a população paranaense que merecem destaque. Entre as matérias aprovadas, tivemos o projeto de lei 645/2020, que reestabelece os termos de acordo de parcelamento do ICMS dos contratos que foram cancelados por inadimplência em decorrência do não pagamento das parcelas de março a junho de 2020. A proposição recebeu voto favorável do deputado estadual Gilson de Souza.
“Essa é uma medida que beneficia os contribuintes paranaenses que não puderam arcar com o pagamento das parcelas em razão das medidas de distanciamento social e consequente redução de faturamento no período”, explica Gilson.
Isenção de imposto para apoio social – Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei complementar 28/2020, que isenta de ICMS todos os sanduíches “Big Mac” vendidos pela rede de fast food McDonalds durante o evento “Mc Dia Feliz”, ocorrido no último dia 21 de novembro. A proposta foi assinada pela Comissão Executiva da Alep, que tem o deputado Gilson como 2º secretário.
Toda a renda da venda do sanduíche no Paraná será revertida pelo Instituto Ronald McDonald a cinco entidades assistenciais sem fins lucrativos listadas no decreto. São elas: Liga Paranaense de Combate ao Câncer – Hospital Erasto Gaertner; Rede Feminina de Combate ao Câncer – Regional de Maringá; Instituto de Câncer de Londrina; União Oeste Paranaense de Estudos e Combate ao Câncer; e Organização Viver.
PARANACIDADE – A Casa também aprovou o projeto de lei 643/2020 que permite ao PARANACIDADE estabelecer parcerias diretamente com outras Secretarias de Estado.
Cartórios On-line – Por meio do projeto de lei 590/2020, os parlamentares aprovaram a possibilidade da ampliação de oferta de serviços remotos eletrônicos oferecidos pelos cartórios extrajudiciais de todo o estado. De acordo com a proposta, os cartórios poderão criar Centrais de Serviços Eletrônicos por meio de sites ou softwares. Essa iniciativa visa oferecer atendimento remoto e desburocratizar o acesso aos serviços extrajudiciais.
Plano Plurianual – Outro projeto importante que foi aprovado pela Alep, nesta semana, promove alterações no Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023. De autoria do Poder Executivo, as mudanças propostas, pelo projeto de lei 588/2020, são necessárias para realinhar as metas da administração estadual em decorrência dos impactos da pandemia e também para melhorias da gestão e da transparência das atividades a serem realizadas pela administração estadual.
Medicamento sem imposto – Assinado pelos parlamentares membros da Mesa Executiva, o projeto de decreto legislativo 27/2020, homologou o Decreto nº 6155, de 16 de novembro de 2020, expedido pelo Governo Estadual, que isenta de ICMS a importação do medicamento Zolgensma, utilizado no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME).
O medicamento é produzido fora do Brasil pela empresa Novartis Biociências S.A e tem custo de cerca de R$ 12 milhões, considerando-se o ICMS de 17%. Com a isenção, o custo do medicamento deve ser reduzido em aproximadamente R$ 2 milhões. Existem cinco tipos de AME, variando do tipo 0 (antes do nascimento) ao 4 (segunda ou terceira década de vida), dependendo do grau de comprometimento dos músculos e da idade em que surgem os primeiros sintomas. O tipo 1 é o mais grave e frequente, com a indicação do Zolgensma até os 2 anos de idade.
Mudanças na estrutura do Judiciário – Quatro propostas assinadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) foram aprovadas nesta semana. Os projetos de lei 508/2020, autorizando o órgão a efetuar as cessões de uso gratuito de imóveis; 635/2020, que transforma a 6ª Vara Judicial, não instalada, do Foro Regional de Cambé em cargo de juiz de direito substituto da 5ª Sessão Judiciária de Londrina, passaram em primeira votação na sessão ordinária.
O mesmo aconteceu com os projetos 636/2020, transformando a 94ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em cargo de juiz de direito substituto no âmbito da 6ª Seção Judiciária de Maringá; e 637/2020 que transforma a 96ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em cargo de juiz de direito substituto no âmbito da 5ª Seção Judiciária de Londrina.
“Tivemos projetos de grande relevância para a sociedade, com a redução de imposto sobre o medicamento para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal, doença mais conhecida como AME. Outra iniciativa de redução de impostos, que também aprovamos, beneficia instituições importantes no estado que realizam um valoroso trabalho na luta contra o câncer”, destacou o deputado Gilson de Souza.
