Confira os destaques desta semana no Poder Legislativo estadual | De 27-09-21 a 01-10-21
Esta última semana do mês de setembro, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), foi marcada por ações e votações importantes. O destaque das votações vai para aprovação de uma proposta que confere maior clareza para utilização dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA). Trata-se do projeto de lei 383/2021, que altera dispositivos da Lei Estadual 12.945/2000. Na prática essa mudança na lei regulamenta a aplicação dos recursos do FEMA e também prevê a criação do Conselho de Recuperação de Bens Ambientais Lesados.
Na proposta, o Executivo explica que a atual legislação prevê três tipos de arrecadação, e para a utilização destes recursos suas aprovações prévias são distintas, vez que o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) e as entidades sem fins lucrativos devem estar presentes quando a aprovação dos recursos for decorrente de condenações em ações civis públicas disciplinadas pela Lei Federal 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.
Posto da Defensoria Pública na Alep – A Assembleia Legislativa, em parceria com a Defensoria Pública do Paraná, inaugurou na última terça-feira (28) um posto de atendimento para assistência jurídica gratuita à população. Esse espaço é fruto de um acordo entre as instituições. “Nossa ideia é facilitar o acesso do cidadão à justiça. A Alep é a Casa do Povo paranaense e por isso tomamos essa iniciativa para dar atendimento ao cidadão, em especial na área da família, defesa dos direitos sociais e também do consumidor”, explica o deputado estadual Gilson de Souza, 2º secretário da Alep.
O posto de atendimento funcionará no acesso principal do prédio do Plenário, no andar térreo, de segunda a sexta-feira das 9h às 17h. O atendimento será exclusivo para pessoas que tem renda familiar de até três salários mínimos ou que não possam pagar os custos dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento familiar.
Os interessados devem trazer os seguintes documentos para o primeiro atendimento: documentos de identificação (RG e CPF), comprovante de residência, comprovante de renda de todos os moradores da residência (contracheque, comprovante de aposentadoria ou outro benefício ou declaração de imposto de renda), dados pessoais da parte contrária e documentos referentes ao processo que pretende iniciar.
Prestação de Contas da Sefa – Na última quarta-feira (29), a Alep recebeu o secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia Junior para apresentação dos resultados contábeis do 2º quadrimestre de 2021. A participação do secretário é prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Acompanhado por uma equipe de técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), o secretário detalhou durante o encontro as receitas, despesas e resultados referentes à contabilidade do Estado, e respondeu aos questionamentos dos parlamentares.
Segundo Garcia Junior, houve um aumento nas receitas do Estado em 2021. No entanto, o secretário ressaltou que o momento é de incertezas e de cuidados com os recursos públicos. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 estimava que parte das despesas poderiam não ser realizadas, com déficit na casa de R$ 4,8 bilhões. Ao longo do ano, no entanto, o aumento da receita permitirá o cumprimento de todas as obrigações. (Saiba mais detalhe sobre no link: https://bit.ly/3B5t93k )
Com informações do Portal da Alep/ Eduardo Santana
