Veja os projetos que passaram nesta semana pela Assembleia Legislativa do Paraná | 16-11-21 a 19-11-21
Dois temas sociais importantes foram analisados e aprovados pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta semana. O primeiro diz respeito ao projeto de lei 193/2019 que propõe fomentar ações voltadas à promoção da autonomia financeira e profissional das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Já o projeto de lei 62/2020 cria a Política Estadual de Valorização da Vida nas instituições de ensino do Estado. Líder da Frente Parlamentar Em Defesa da Vida e Família na Alep, o deputado estadual Gilson de Souza manifestou voto favorável às duas propostas.
O projeto de lei 193/2019 foi apresentado pelo deputado Anibelli Neto e tem como objetivo estimular a qualificação e capacitação profissional por meio da realização de cursos e da participação em eventos; desenvolver ações e estudos com foco no empreendedorismo feminino; propiciar medidas que visem à geração de emprego e renda para as mulheres que sofreram qualquer tipo de violência; e mobilizar empresas para disponibilizarem oportunidades de trabalho, inclusive com a criação de banco de dados, para as vítimas.
Além disso, a matéria também visa propiciar melhor capacitação e sensibilização no atendimento por parte de todos os servidores públicos. Ainda segundo o projeto, o Poder Executivo poderá estabelecer mecanismos administrativos, em conjunto com entidades e empresas privadas, para garantir a materialização da “Campanha Tem Saída”.
Combate à depressão e ao suicídio nas escolas – Aprovado em primeiro turno de votação na última terça-feira (16), o projeto de lei 62/2020 institui a Política Estadual de Valorização da Vida nas instituições de ensino do Estado.
De ordem prática, essa proposta, que tem o deputado Paulo Litro como autor, prevê a realização de ações, fornecimento de indicadores e orientações especializadas às equipes técnico-pedagógicas e docentes que contribuam na identificação e combate à depressão, autolesão e suicídio entre jovens estudantes.
A matéria ainda determina que essas ações devem ser aplicadas nas instituições de ensino pelo fortalecimento da autoestima e solidificação dos valores para o desenvolvimento psicossocial dos alunos da rede estadual de ensino, contribuindo para a resolução de conflitos vivenciados por eles.
Auxílio para Microempresas e Microempreendedores individuais – Também com voto favorável do deputado Gilson a Alep também aprovou, em primeiro e em segundo turno, o projeto de lei 577/2021, de autoria do Poder Executivo, que amplia o Auxílio Emergencial para Microempresas e Microempreendedores individuais. Essa proposição modifica a Lei Estadual n° 20.583, de 26 de maio de 2021, que instituiu o benefício.
De acordo com a alteração, passam a ter direito ao auxílio as atividades de fabricação de instrumentos musicais, cinematográficas, produção de vídeo e de programas de TV, ensino, agências de viagem e operadores de turismo.
O texto visa amenizar os prejuízos, especialmente financeiros, decorrentes da tomada de medidas restritivas para conter a elevação dos índices relacionados à pandemia da Covid-19. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a proposição segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
PEC que muda assessoramento jurídico no TCE – A Alep também aprovou nesta semana, em segunda discussão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2021, que muda o assessoramento jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O deputado Gilson de Souza é um dos autores dessa importante proposta que consta com a assinatura de outros parlamentares.
A iniciativa da PEC acrescenta o artigo 243C à Constituição do Estado do Paraná, possibilitando que atividades técnicas e administrativas sejam realizadas por servidores efetivos do TCE-PR inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A PEC determina ainda que os servidores referidos podem exercer a representação judicial nos casos em que o Tribunal atuar em nome próprio, na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas institucionais.
Na justificativa da proposta, os autores destacam que a representação judicial de órgão estadual por servidor já ocorre nesta Assembleia, em ações que se refiram ao exercício da atividade de Deputado Estadual, e no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando cabível, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 44, de 28 de outubro de 2019.
Tramitação da PEC – De acordo com a assessoria de Plenário da Alep, conforme determina o Regimento Interno da Casa, a PEC retorna à Comissão Especial para a elaboração da redação final, que também será debatida e votada em plenário.
Com informações do Portal da Alep/ Eduardo Santana
