Confira algumas propostas votadas nesta semana pela Alep | De 23-08-21 a 27-08-21
Mais uma semana com votações de projetos importantes na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O destaque dos últimos dias fica por conta do projeto de lei 179/2021, institui as diretrizes do ensino domiciliar no âmbito da educação básica. Conhecido como “homeschooling”, a matéria foi aprovada em 1ª discussão pelos parlamentares com 44 favoráveis e sete contrários. Essa votação aconteceu na última terça-feira (24).
Coautor desse projeto, o deputado estadual Gilson de Souza confirmou seu voto favorável à proposta que pretende que garantir aos pais o direito de escolha quanto ao método de ensino que seus filhos serão educados. “Com esse projeto queremos garantir aos pais a escolha quanto a método de ensino que seus filhos serão alfabetizados e que seguiram os seus estudos”, explica o parlamentar.
A 2º votação dessa matéria ocorreu na quarta-feira (25), porém, como recebeu algumas emendas de plenário, o projeto saiu automaticamente da pauta de votação, retornando à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep para nova avaliação.
“Xepa” da vacina – Também foi aprovado nesta semana, pelos parlamentares estaduais, o projeto de lei 249/2021 que regulamenta o uso de doses remanescentes da vacina contra a Covid-19. Segundo o texto da proposta, a utilização dessas doses, a chamada “xepa”, tem por objetivo evitar o desperdício e garantir o atendimento do maior número de pessoas possível.
Na prática, a proposição determina que as doses remanescentes das vacinas contra a Covid-19 restantes em frascos utilizados para a vacinação deverão ser destinadas para os públicos prioritários previstos no Plano Estadual de Operacionalização da Vacinação (PNO) da Secretaria de Estado da Saúde.
Caso finalizado ou não tendo o público prioritário, e existindo doses remanescentes de frascos já abertos, no intuito de não perder a sua validade, serão alocadas e aplicadas aos cidadãos que estiverem aptos a recebê-las de acordo com o cronograma de cada município.
Transporte funerário – A garantia da liberação de cadáveres para o transporte intermunicipal por qualquer funerária registrada no estado também foi aprovada pela Alep nessa semana. O projeto de lei 697/2019, de autoria do deputado Anibelli Neto, ganhou apoio e voto favorável do deputado Gilson e permite o serviço quando o sepultamento for ocorrer em município diferente do local de falecimento. A iniciativa visa facilitar a vida das famílias.
A proposta determina que para a liberação e o transporte do cadáver, além dos requisitos previstos na legislação federal e estadual, “é suficiente a formalização da declaração de vontade dos familiares ou responsáveis, sendo vedada a exigência de outros documentos”, obedecendo “a linha sucessória do falecido e, inexistindo parentes, a liberação poderá ocorrer por amigo do falecido, mediante autorização do delegado de Polícia local ou, na ausência deste, de autoridade policial responsável”.
Também determina a proibição da “exclusividade da prestação de serviço de traslado intermunicipal em virtude da localização da empresa que o realize, bem como da comercialização de caixões, urnas funerárias e a prestação de quaisquer outros serviços a ele complementares”.
Imóveis – Três propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam de doações de imóveis a municípios paranaenses foram aprovadas em primeira e em segunda votações nas sessões da última terça-feira. A primeira, o projeto de lei 310/2021, altera a Lei Estadual n° 19.136/2017, que autorizou a doação de imóvel ao município de Almirante Tamandaré. A alteração permitirá a construção de uma escola municipal, uma Delegacia Cidadã e uma Unidade de Saúde na área que especifica. Já os projetos de lei 329/2021 e 330/2021 autorizam o Governo do Estado a efetuar a doação dos imóveis que especificam aos municípios de Assaí e Jardim Alegre, respectivamente.
Auxílio emergencial para classe artística – Na última quarta-feira (25) a Alep aprovou em primeiro turno de votação a proposta que visa estender a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores da cultura, ampliando o prazo de utilização de recursos federais pelo Estado. O deputado Gilson votou pela aprovação dessa proposição.
O projeto de lei 356/2021, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Estadual nº 20.334/2020, que trata da utilização dos recursos provenientes da lei Federal nº 14.017/2020, Lei Aldir Blanc, por meio do Fundo Estadual de Cultura do Estado do Paraná, conforme a Lei Federal nº 14.150/ 2021.
De acordo com o texto, para a aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc, a Secretaria de Estado de Comunicação e Cultura (SECC) poderá celebrar acordos, convênios, termos de cooperação ou ajustes e contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando ao cumprimento dos prazos e a abrangência das ações previstas na lei, podendo também realizar com pessoas de direito público movimento de crédito orçamentário ou de descentralização de recursos.
Com informações do Portal da Alep/ Eduardo Santana
