Vejas os destaques desta semana na Assembleia Legislativa do Paraná | De 12-07-21 a 16-07-21
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) encerrou o 1º semestre de 2021 com debates e votações importantes. Os parlamentares aprovaram nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2021, assinada pelo Poder Executivo, que altera o artigo 146 da Constituição Estadual do Paraná. De acordo o texto da PEC, além de afastar a necessidade de Lei Complementar para a regulamentação da prestação indireta de serviços públicos, a mudança prevê a possibilidade de sua prestação mediante a outorga de autorização.
Ainda segundo o Executivo, a proposta tem a intenção de “promover a inclusão da possibilidade de prestação de serviços públicos por meio da outorga de autorização, permitindo que o dinamismo privado possa gerar sinergia e, identificando demandas e oportunidades, promover o desenvolvimento no Estado”.
LDO – Votada em redação final, outro assunto que foi aprovado pela Alep e merece destaque é a proposta que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto de lei 162/2021 estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), fixa metas e prioridades da administração estadual e eventuais ajustes do Plano Plurianual (PPA).
A LDO, para o exercício de 2022, avançou com um total de 50 emendas apresentadas pelos deputados. O texto prevê uma receita bruta de R$ 65,5 bilhões e uma receita líquida de R$ 48,3 bilhões para o próximo ano. Ainda para o ano de 2022, a previsão da LDO é de um déficit aproximado de R$ 4,3 bilhões.
Para 2023 o déficit estimado é de aproximadamente R$ 3,5 bilhões e para 2024 o déficit é de aproximadamente R$ 2,4 bilhões. Está contemplado na LDO 2022 o total das despesas de caráter obrigatório, assim todas as despesas de Pessoal e Encargos Sociais.
Recursos para UEL, UEPG e IPARDES – Os deputados também aprovaram em segundo turno de votação os projetos de lei 292/2021 e 293/2021 para a aprovação de abertura de crédito especial no orçamento geral do Estado. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas, ambas as matérias seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Serão R$ 187 mil para a Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, recurso que será utilizado para aquisição de equipamentos pelas Universidades Estaduais de Londrina e de Ponta Grossa e outros R$ 110 mil para o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes).
Recesso – Devido ao recesso parlamentar, a próxima sessão plenária, será realizada no dia 2 de agosto, a partir das 14h30 (horário regimental). A Casa segue funcionando normalmente nesse período, ficando suspensas as sessões plenárias.
Com informações do Portal da Alep/ Eduardo Santana
